O projeto de lei 683/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná com o objetivo de reajustar a tabela de custas judiciais em valores superiores a 100%, não foi levado a plenário na sessão desta quarta-feira (15/12), na Assembleia Legislativa. Em substituição, os deputados aprovaram outro projeto de lei originário do TJ-PR, do ano passado (677/2020), que concedeu apenas a reposição inflacionária do período de outubro de 2019 a setembro de 2021.
Para a OAB Paraná, a decisão dos deputados é considerada uma vitória da sociedade. “Foi uma decisão sensata, porque a Assembleia Legislativa não aceitou o projeto do aumento de custas como foi concebido, com reajustes exagerados, em alguns casos de mais de 100%”, declarou o presidente da seccional, Cássio Telles, que acompanhou pela manhã a discussão do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da AL. Segundo Telles, os parlamentares entenderam que não havia condições de colocar o projeto em votação, sem uma análise mais aprofundada do pedido do TJ. Optaram então por conceder o reajuste inflacionário de 13,36% com base no IPCA.
“A decisão assegura o acesso a justiça e também compreende que esse momento de extrema dificuldade financeira da população, agravada pela pandemia, é inadequado para qualquer aumento nos custos dos serviços de cartórios e da justiça”, avalia o presidente da OAB. Telles conta que o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, declarou em plenário que no ano que vem não haverá qualquer discussão sobre projetos de aumento de custas na AL.
“Reconhecemos que prevaleceu o bom senso por parte dos deputados”, afirmou Telles. Nos debates de hoje foram levadas em consideração as ponderações feitas pelos deputados Tadeu Veneri, Homero Marchese, Luiz Cláudio Romanelli e Luiz Fernando Guerra.
Batalhas
A OAB Paraná empreendeu uma força tarefa para impedir que o novo projeto de lei do Tribunal de Justiça para aumentar as custas judiciais fosse aprovado este ano. A batalha contou com o apoio do G-7 e de representantes de outros conselhos de classe, como o Corecon, Creci, Crea e CRC. O grupo também esteve com o presidente da Assembleia Legislativa para manifestar a contrariedade em relação ao aumento das custas.
Já em outubro, quando soube da intenção do TJ em propor o reajuste, a OAB Paraná se reuniu com representantes dessas entidades para dar início a uma mobilização contrária ao aumento. Depois, Cássio Telles foi ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para sustentar o posicionamento da Ordem e das demais instituições, reforçando que o momento não é apropriado e que reajustes acima de 100% estavam fora de qualquer razoabilidade, especialmente quando a população ainda enfrenta um estado de calamidade pública.
Ainda no âmbito da OAB, Telles visitou pessoalmente a Comissão de Finanças, a Comissão de Constituição de Justiça e as lideranças dos partidos para que rejeitassem o projeto. Os presidentes de subseções também se mobilizaram, entrando em contato com parlamentares de suas regiões. Na última quinta-feira, o Colégio de Presidentes de Subseções divulgou a Carta de Foz do Iguaçu, onde repudia veementemente o aumento das custas.
Participaram da mobilização com a OAB Paraná o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná), Corecon (Conselho Regional de Economia), CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis), Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios), FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Fecomércio (Federação do Comércio), Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais), Faep (Federação da Agricultura), Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas) e ACP (Associação Comercial do Paraná).
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Foto: Reunião da OAB e G-7 com o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano