Graças à atuação do Conselho Federa, com apoio da OAB Paraná e das demais seccionais, reverteu-se no Congresso o texto da reforma tributária que previa um expressivo aumento de carga tributária para os profissionais liberais, dentre os quais os que atuam na advocacia. A Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. A reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados. De acordo com o parecer, os beneficiários desta medida serão definidos por meio de uma lei complementar.
Essa relevante conquista da advocacia só foi possível porque o assunto vinha sendo alvo de debates e iniciativas desde meados deste ano. No dia 15 de junho, na sessão legislativa que instituiu a Frente Parlamentar da Reforma Tributária na Assembleia Legislativa do Paraná, a OAB Paraná manifestou parecer favorável à reforma do sistema tributário em nível constitucional e da legislação. O posicionamento institucional, sustentado oralmente na oportunidade pelo presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional, Fábio Grillo, defendeu a simplificação e a redução da carga tributária, observadas a segurança jurídica e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Em julho, a seccional manifestou, em nota oficial sobre o assunto, preocupação e repulsa quanto ao regime de urgência atribuído pelo Congresso Nacional para o processo legislativo de apreciação da PEC 45/2019, relativa à reforma do Sistema Tributário.
Reflexão e ação
No dia 8 de agosto, a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, integrou a comitiva do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais em visita ao Senado Federal. Na oportunidade, os representantes da advocacia entregaram nota técnica com sugestões de emendas à reforma tributária ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e ao relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga. A presidente também concedeu entrevistas sobre o tema, uma delas à CBN Maringá, por ocasião da preparatória maringaense para a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, na qual o assunto também ganhou destaque.
Na semana seguinte, a OAB Paraná promoveu uma Audiência Pública sobre a Reforma Tributária que contou com a participação de juristas especializados no tema, de parlamentares e de representantes da sociedade civil. Marilena Winter, abriu os trabalhos, que foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Fabio Grillo. Na ocasião, a presidente da seccional ressaltou que a postura da OAB Paraná, especialmente da Comissão de Direito Tributário, tem sido lastreada no estudo e na boa técnica. “O olhar da OAB não é somente para os advogados. É uma proposição que leva em conta em outras profissões regulamentadas que sofreriam com a incidência penosa. Estamos falando em justiça tributária para prestadores de serviço. No que se refere aos advogados, a tributação diferenciada é uma decorrência da isonomia e da capacidade contributiva. A OAB não tem defendido nenhuma novidade nem redução de imposto, apenas a manutenção daquilo que já está implementado”, observou Marilena na ocasião.
Diálogo
Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 segue para promulgação. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforça que a vitória obtida no encerramento do ano legislativo é resultado de um processo construtivo de diálogo. “Desde de que a proposta foi apresentada, a Ordem se manteve atenta às demandas da advocacia e buscou pleiteá-las junto ao Legislativo”, afirma. “Esta é mais uma vitória da advocacia brasileira”, ressalta Simonetti. A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais, prestam serviços principalmente a pessoas físicas. Inicialmente, a reforma tributária não levava em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.
Durante a tramitação da PEC tanto Câmara quanto no Senado, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares. Como a proposta aprovada pelo Senado Federal em novembro passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o texto original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).
Com informações do CFOAB.
