Atendendo pleito da OAB Paraná, o Governo do Estado autorizou nesta quarta-feira (6/11) a implementação do reajuste de 15% da tabela de honorários da advocacia dativa do estado. Este é o primeiro reajuste linear desde a implantação do programa, que já beneficiou quase um milhão de pessoas. A pauta vem sendo negociada com Executivo estadual desde o início da atual gestão da seccional, em 2022.
“O estado do Paraná investe muito na advocacia dativa, que atende as pessoas mais humildes, que precisam do acesso à Justiça”, disse o governador, Carlos Massa Ratinho Junior. “Começamos com um um orçamento de R$ 20 milhões e hoje passa de R$ 100 milhões”, acrescentou o Ratinho Junior, que também parabenizou a OAB, em especial os profissinais que atuam na advocacia dativa.
O procurador-geral do Estado, Luciano Borges, também participou do anúncio. “É importante ressaltar o compromisso com as pessoas mais vulneráveis e a sensibilidade do governo que vai contemplar um aumento de R$ 27 milhões para atender a população carente e trazer cidadania para milhares de pessoas que vivem vulnerabilidade”, pontuou Borges.
“Desde a implantação do programa, nunca havia sido concedido uma reajuste linear da tabela. Essa é uma conquista da OAB. Esse programa de dativos do Paraná é o mais bem-sucedido do país. Estamos em todos os 399 municípios e nas 163 comarcas e já atendemos cerca de 1 milhão de pessoas”, disse a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. Ela agradeceu pela sensibilidade do governo do Estado e pela parceria constante com a Procuradoria Geral do Estado para a condução do programa e também citou a Secretaria da Fazenda.
A advocacia dativa reúne mais de 20 mil profissionais no estado. Nos últimos três anos foram registradas 425.000 atuações até o mês de junho de 2024, além de realizadas mais de 235 mil nomeações na esfera criminal, contribuindo para a liberação de pessoas indevidamente encarceradas.
O valor pago em honorários advocatícios nos últimos três anos foi 63% maior que nos anos anteriores. Atualmente, o pagamento dos honorários pelos serviços prestados é feito administrativamente pelo Estado, o que reduziu drasticamente o prazo de recebimento, dispensando a necessidade de execução do crédito e expedição de RPV.
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Visando garantir um processo de nomeação mais efetivo, a OAB Paraná atualizou em 2024 o sistema da advocacia e os profissionais que não estavam mais atuando como advogados dativos e não realizaram sua ratificação de inscrição – cerca de 45% dos nomes inscritos na lista – foram removidos. A medida garantiu maior circulação dos advogados atuantes e, assim, mais efetividade nas nomeações.
Além disso, as inscrições para a advocacia dativa estão permanentemente abertas e os profissionais interessados podem se inscrever a qualquer momento (acesse o Portal de Dativos aqui).
Foi dispensado, ainda, o requisito de apresentação de certidão do processo para obtenção dos pagamentos, garantindo assim mais celeridade no recebimento dos honorários.