União unifica aparato arrecadatório federal
Com a criação da Receita Federal do Brasil, o aparato de arrecadação federal ficou unificado, reunindo competências antes distribuídas entre a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Assim, as atribuições fiscalizatórias e arrecadatórias de contribuições previdenciárias, que eram do INSS, foram transferidas para a Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, a discussão em Juízo de questões relativas a essas contribuições se travará com a União Federal (Fazenda Nacional).