Por meio da Portaria Presidência-Corregedoria nº 11 (veja a íntegra), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) determinou a transferência do feriado do Dia da Justiça (08/12) para o dia 19 de dezembro. Segundo a portaria, o dia 19 de dezembro de 2023 não será computado na contagem de prazos em curso, conforme art. 219 da Lei n.º 13.105/20151 (Código de Processo Civil).