TJ pede ampliação de receitas para estatização das serventias

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná enviou ofício à Presidência da OAB-PR informando ter proposto ao Poder Executivo ampliação de 8,5% para 9,8% do percentual da receita líquida estadual ao Poder Judiciário, para dar condições à estatização das serventias judiciais, determinada pelo novo Código de Organização e Divisão Judiciárias.

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