O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deferiu liminar pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (APACRIMI) e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), e determinou o restabelecimento, de imediato, do Parlatório Virtual.
Na decisão, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida conclui que “da análise do feito, vislumbra-se que o direito líquido e certo estaria baseado no contato do preso com seu advogado, e, em tempo de pandemia, o procedimento adequado seria o Parlatório Virtual, para não violar garantias da advocacia e, ao mesmo tempo, evitar a propagação do coronavírus, até porque o contato presencial está proibido”.
“Conforme consta do teor da impetração, do que se depreende do Ofício nº. 059/2020, enviado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, à OAB/PR, vislumbra-se que o atendimento virtual foi suspenso imotivadamente, ou, ainda, por meio de motivação vaga”, diz trecho da decisão.
Confira a íntegra da decisão aqui.
Suspensão
A OAB Paraná e a advocacia criminalista foram tomadas de surpresa com a suspensão, na última quarta-feira (1º), do funcionamento do parlatório virtual por determinação da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP).
Em reunião realizada na quinta-feira (2) pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná (GMF/PR), que funciona no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o secretário Rômulo Marinho Soares afirmou que o serviço seria retomado.
A seccional foi representada da reunião pelo presidente Cássio Telles; pelo diretor de prerrogativas, Alexandre Salomão; pelo advogado Rogério Nicolau, da Comissão da Advocacia Criminal; e por Nilton Ribeiro de Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Estiveram também presentes integrantes do Ministério Público do Paraná, da magistratura e da Secretaria de Saúde.
A implantação do parlatório virtual, conquista pioneira anunciada havia cerca de duas semanas (confira aqui), foi suspensa sem a apresentação de justificativas. Em ofício encaminhado à SESP, a OAB Paraná questionou a decisão. Na tarde desta sexta-feira (3), a OAB Paraná participou de uma reunião da Sesp para acertar a retomada.
“É uma medida que restaura uma conquista da advocacia paranaense. O parlatório virtual foi construído em diálogo entre o governo do estado e a OAB, foi saudado como uma grande inovação e copiada por outros estados. Estava funcionando bem, e sua suspensão repentina não fazia sentido, pois passou a sacrificar o direito de defesa do cidadão, que ficou sem canal de contato com seu defensor. Já tínhamos a sinalização do governo, que voltaria, mas a decisão no mandado de segurança revela o respeito ao princípio da ampla defesa, que não pode ser sacrificada por um minuto sequer”, avalia o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.