O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, por meio do Decreto Judiciário Nº78, que as pautas de julgamento sejam publicadas pelo menos cinco dias úteis antes da data da sessão do julgamento. A decisão atende pleito apresentado pela OAB Paraná na última reunião da diretoria com o presidente do TJ, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relembre aqui). Atualmente, a divulgação das pautas é feita 48 horas antes da sessão. Com a determinação, que passa a valer a partir do dia 14 de abril, os advogados poderão se planejar com antecedência, especialmente para sustentações orais. Confira aqui a íntegra do Decreto.