O ISS anual fixo da advocacia autônoma e das sociedades de advogados está protegido por liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa nesta segunda-feira (12/6), por meio do mandado de segurança nº 5007872-48.2023.4.04.7009/PR, impetrado pela OAB Paraná contra o município de Castro. “Nossa seccional, por meio da Diretoria,...
Tributação de honorários de sucumbência pagos por estados e municípios em debate
A Comissão de Juizados Especiais da OAB Paraná promove nesta quarta-feira (25/11), às 14h, um evento on-line sobre a tributação dos honorários de sucumbência pagos por estados e municípios. O ponto central do debate é a questão da retenção na fonte. O tema será abordado pelo presidente da OAB Paraná,...
OAB obtém vitória no STF em decisão sobre ISS da advocacia
A OAB obteve uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao direito de as sociedades de advogados estabelecidas no município poderem optar pelo recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no Regime Anual Fixo. Em sessão realizada nesta quarta-feira (24/4), o Plenário da corte deu provimento, por maioria...
Confira o vídeo realizado pela Comissão do Terceiro Setor da OAB Paraná
Confira a exposição sobre o tema “Tributação das Instituições de Ciência e Tecnologia Sem Fins Lucrativos”, realizada pelo advogado Juliano Lirani no dia 18 de maio, durante sessão da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB Paraná. A comissão é presidida pelo advogado Roque Sérgio D’Andreá Ribeiro da Silva...