O município de Quatro Barras, localizado na região metropolitana de Curitiba, mantém o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Os profissionais solicitaram o apoio da OAB Paraná quando da análise de um Projeto de Lei municipal que retiraria os honorários de sucumbência da advocacia pública local. A Comissão...
STJ define que fixação de sucumbência da regra geral do CPC prevalece sobre equidade
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira (13/2) entendimento sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao que está disposto no artigo 85, §2º do Códido de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que estabelece verba sucumbencial entre 10 e 20%, em...