Em ofício encaminhado nesta sexta-feira (27/9), o Conselho Federal da OAB propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para que seja determinada conforme a Constituição Federal a Lei 12.694/12, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais...