A Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Paraná entende ser oportuna uma manifestação reafirmando o direito à propriedade, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. Confira a nota técnica sobre o tema emitida pela comissão: NOTA TÉCNICA O direito de propriedade, previsto constitucionalmente, deve ser respeitado...