Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para...
Turmas Recursais dos Juizados Especiais colocam demandas de processos em dia
Na última segunda feira (29), a desembargadora Lidia Maejima, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, comunicou à OAB Paraná que a Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais colocou em dia a juntada de petições nos processos que tramitam nas Turmas Recursais. No início de maio, a Secretaria concluiu o...