O ISS anual fixo da advocacia autônoma e das sociedades de advogados está protegido por liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Grossa nesta segunda-feira (12/6), por meio do mandado de segurança nº 5007872-48.2023.4.04.7009/PR, impetrado pela OAB Paraná contra o município de Castro. “Nossa seccional, por meio da Diretoria,...
OAB comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança
Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para...
TJ concede liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB e revoga multa imposta a advogado
A OAB Paraná obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em favor do advogado Peter Amaro de Sousa. Embora o profissional tenha comunicado a impossibilidade de comparecer a uma sessão plenária, com posterior juntada de atestado médico, foi...