A OAB pediu no Supremo Tribunal Federal habilitação como amicus curiae em mais 22 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pela Procuradoria-geral da República contra os honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Advocacia...
Avalizada pela OAB Paraná, ADI contra limitação de honorários a procuradores paranaenses terá rito abreviado
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paraná que reduziu o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais...
Diretor do CFOAB defende honorários para a advocacia pública no TRF4
O presidente nacional da OAB em exercício, Luiz Viana Queiroz, fez uma sustentação oral na Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na tarde de quinta-feira (25/4). Na ocasião, Queiroz afirmou a importância do pagamento dos honorários à advocacia pública no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5031410-12.2018.4.04.0000....
Diretoria da OAB Paraná expressa à Assembleia e ao Executivo apoio ao PL 190/2019
A diretoria da OAB Paraná formalizou por meio de ofícios encaminhados ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Ademar Traiano, e ao governador do estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 190/2019, em tramitação no Legislativo. Na avaliação da seccional,...
Quase 18 mil advogados se inscreveram para atuar como dativos
Um total de 17.756 advogados se inscreveram no site da OAB Paraná, de 11 de fevereiro a 11 de março, para atuar como defensores dativos. O total corresponde a 26% dos advogados ativos inscritos na seccional. “Esses números impressionam. Se, por um lado, mostram o sucesso do programa coordenado pela...
Tentativa de criminalizar o recebimento de honorários é grave equívoco
O deputado federal Rubens Bueno (PPS/PR) apresentou no dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei n.º 442/2019, cujo propósito é incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) um dispositivo que criminaliza o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Na proposta, o parlamentar sustenta que a...
Contrato de honorários não pode ser exigido por juiz
O advogado Ronilson Fonseca Vincensi apresentou um Agravo de Petição contra a decisão do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, que determinou a apresentação do contrato de honorários advocatícios entre ele e seu cliente, num caso de ação trabalhista. A justificativa do juiz para a exigência do...
STJ define que fixação de sucumbência da regra geral do CPC prevalece sobre equidade
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira (13/2) entendimento sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao que está disposto no artigo 85, §2º do Códido de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que estabelece verba sucumbencial entre 10 e 20%, em...
Diretoria de Prerrogativas da OAB Paraná presta assistência e obtém majoração de honorários
Por meio da recém-instalada Diretoria de Prerrogativas, a OAB Paraná obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a fixação de honorários em valores aviltantes. No cumprimento de uma sentença de 2017, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) elevou de R$...
Colégio debateu nova tabela de honorários da advocacia correspondente
O primeiro item da pauta de debates do 8º Colégio de Presidentes de Subseções foi a nova tabela de honorários da advocacia correspondente. O tema foi relatado pelo presidente da subseção de Wenceslau Braz, Ricardo dos Santos Lobo, e pelo presidente da Comissão de Defesa dos Honorários, Maurício Guedes. Maurício...
Foz do Iguaçu recebe Colégio de Presidentes e Encontro de Delegados da CAA
Começa nesta quinta-feira (13), em Foz do Iguaçu, o 8° Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná e o 6° Encontro de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA/PR). Dentre outros temas, a programação, prevê debates sobre a tabela de honorários da advocacia correspondente, custos das...
Encerra-se nesta segunda-feira a consulta pública sobre Tabela de Honorários
O prazo para o envio de sugestões sobre os valores da Tabela de Honorários vigente se encerra nesta segunda-feira (26/11), para participar da consulta pública acesse o site. O presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Maurício Guedes, destaca a relevância da tabela para a advocacia, não só por indicar os...