A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quarta-feira (2/2) o julgamento de recursos especiais em que a OAB requer a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Representantes da OAB - inclusive os conselheiros federais do Paraná diplomados na terça-feira -- estiveram com o ministro...
OAB pede ingresso em ações contra honorários sucumbenciais de advogados públicos no STF
A OAB pediu no Supremo Tribunal Federal habilitação como amicus curiae em mais 22 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pela Procuradoria-geral da República contra os honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Advocacia...
OAB Paraná combaterá decisão que reduziu honorários sucumbenciais de 15% para 0,45% do valor da causa
A OAB prestará assistência ao advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas...
STJ define que fixação de sucumbência da regra geral do CPC prevalece sobre equidade
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira (13/2) entendimento sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao que está disposto no artigo 85, §2º do Códido de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que estabelece verba sucumbencial entre 10 e 20%, em...