A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, atuando como amicus curiae em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiu alcançar a majoração de honorários de sucumbência a um advogado. Na ação de origem, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) fixou os honorários de sucumbência em...