O Conselho Pleno da OAB Paraná analisou na sexta-feira (4/10) a PEC 80/2019, que trata do novo conceito da função social da propriedade. Por unanimidade, a proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi considerada inconstitucional. A PEC sugere a alteração dos artigos 182 e...