A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre eles a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, assinaram uma nota técnica, nesta segunda-feira (22/6), recomendando prioridade máxima para a tramitação e aprovação do PL 3515/2015, que altera...