Em resposta a ofício encaminhado pela OAB Paraná, o Tribunal de Justiça comunicou a impossibilidade de acolher o pedido da seccional pela alteração da Lei Estadual 18.413/14 e a IN 01/2015 do TJPR, no que tange à restituição do valor das custas recursais dos Juizados Especiais, quando o recorrente tem...
Comissões dos Juizados Especiais e da Advocacia Iniciante sugerem alteração legislativa sobre devolução das custas recursais
A Comissão dos Juizados Especiais e a Comissão da Advocacia Iniciante da OAB Paraná conduziram um estudo dos procedimentos adotados por tribunais de todo o país em relação à restituição de custas nos casos em que há provimento do Recurso Inominado interposto no âmbito dos juizados especiais. O debate conta...