A derrubada dos vetos do presidente da República ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que prevê pena de três meses a um ano de detenção, e multa, para autoridade que violar prerrogativa de advogado foi uma vitória conjunta, fruto de um esforço coordenado entre o Conselho Federal da...
Criminalização da violação às prerrogativas: veja como votaram os parlamentares do Paraná
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24/9) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Com isso, passa a ser punível, com multa e detenção de até um ano, violar os direitos de advogados e advogadas...