Um acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana nos autos do mandado de segurança nº 10662-40.2018.8.16.0044, impetrado pelo procurador jurídico Aluísio Henrique Ferreira para garantir seu...
Justiça concede ordem de segurança em favor de advogado público em ação sobre controle de ponto
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana concedeu ordem de segurança contra a Câmara Municipal de Novo Itacolomi, que impôs controle de ponto ao assessor jurídico Aluísio Henrique Ferreira. O juízo julgou procedente o mandado de segurança impetrado e reconheceu que o advogado público não se submete a controle...