Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB tornou-se realidade. Foi sancionado pelo presidente da República nesta quinta-feira (1º) o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis...
OAB aguarda sanção de projeto de lei que garante contagem de prazo processual em dias úteis
Após trabalhar pela tramitação do Projeto de Lei 10020/2018, que garante a contagem de prazos em dias úteis, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda a sanção ainda para este ano. “O tema é muito relevante para o Paraná, um dos estados que segue com a contagem em dias...