Por iniciativa da OAB Maringá, a Câmara de Vereadores do município aprovou na última quinta-feira (28) a implantação do Conselho de Contribuintes. A medida é fruto de dois anos de trabalho da Comissão de Direito Tributário da subseção. O órgão colegiado será responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos...