Senado aprova projeto que permite que OAB proponha ação civil pública

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (14/5) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, trata-s de...