Advogados de São José dos Pinhais se reuniram (foto) com a Diretoria da Subseção e a Comissão de Direito Previdenciário para tratar do atendimento que vem sendo prestado na unidade local do INSS. Os advogados reclamam da falta de respeito às prerrogativas, seja pela exigência de senha ou desmerecendo a profissão ferindo o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal.
A decisão proferida em abril de 2014, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS também não vem sendo observada. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Há reclamações de advogados de que alguns servidores pregam não só sua desnecessidade, como também incitam os segurados a não contratá-los ou a revogar as procurações, com comentários desabonadores e por vezes difamando toda a classe.
Também há relatos de advogados que foram desconstituídos por seus clientes a pedido de servidores do INSS ou de informações desencontradas para prejudicar o profissional perante seu cliente.
A Comissão de Direito Previdenciário e os advogados presentes na reunião aberta do último dia 28 de janeiro deliberaram encaminhar proposta para que a Seccional da OAB Paraná ingresse com uma Ação Civil Pública contra o INSS, para fazer valer as prerrogativas dos advogados.
Participaram da reunião Luiz Carlos da Silveira, presidente da Comissão; Aline Hagers, Jaiderson Rivarola e Milvio Manoel Cruz Braga, membros da Comissão Estadual de Direito Previdenciário e os advogados Leôncio Belon, Shirlei Cardoso Camargo, Carla Luiza Zen da Siveira, Celso Fernandes Neto e Marcus Vinicius Maganhote.
Fonte: OAB São José dos Pinhais