O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou a lei n.° 11.672 que altera os procedimentos para julgamento dos recursos especiais repetitivos. A resolução foi assinada pelo presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros, nesta segunda-feira (14). A nova lei entra em vigor no próximo dia 8 de agosto e livra o STJ da análise de processos com questões de direito idênticas. De acordo com a norma legal, se houver multiplicidade de recursos especiais sobre o mesmo tema, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los aos STJ. Os demais recursos ficam com julgamento suspenso até o pronunciamento definitivo dos ministros. A resolução define o que são processos repetitivos e também fixa prazos curtos para que o julgamento do recurso que ficou suspenso tramite rapidamente, em até 60 dias. Para o ministro Humberto Gomes de Barros, a nova lei vai uniformizar as soluções de julgamentos dos recursos com questões semelhantes em todos os tribunais.
Fonte: STJ