A segunda edição do “OAB Talk – Reforma Tributária em Foco” foi aberta na manhã desta quarta-feira (18/9) com a presença da presidente da seccional, Marilena Winter. A sessão de abertura contou ainda com as presenças de Cíntia Estefânia Fernandes, coordenadora adjunta de Direito Público da ESA; de Fábio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná; de Dayana Uhdre, que integra a Comissão; de Ana Paula Palácios, que integra o Núcleo de Direito Tributário da PUC Paraná; da presidente da Comissão de Advocacia Pública, Daniela Musskopf; do procurador municipal Paulo Salamuni; da presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, Carolina Hauer; e, remotamente, da presidente da Associação Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo.
Ao saudar os participantes presentes no auditório e os que acompanham a solenidade remotamente, Marilena Winter lembrou a primeira edição do evento. “Com muita alegria repetimos hoje aqui que fizemos pioneiramente em fevereiro, abrindo espaço para uma imersão gratuita no tema da reforma tributária. Nesta segunda edição, novamente gratuita, contamos com mais de 50 especialistas em Direito Tributário em apresentações que somam 14 horas de capacitação. Um mergulho profundo no tema com grandes especialistas, a começar dos que estão aqui ao meu lado e dos nossos eminentes professores que farão as conferências magnas — a professora Betina Grupenmacher, pós doutora em Direito Tributário pela Universidade de Lisboa e professora titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e o professor emérito da Universidade Mackenzie da Universidade Federal da Bahia, Edvaldo Brito”, ressaltou.
Justiça fiscal
A conferência de abertura foi proferida pela professora de Direito Tributário da UFPR, Betina Grupenmacher. A tributarista fez uma análise sobre justiça fiscal e imposto seletivo. “O constituinte se preocupou em introduzir um novo parágrafo ao artigo 145 da Constituição para fazer referência à justiça fiscal. Isso é positivo. Mas tem um estado de injustiça fiscal dada a regressividade, o que significa dizer que a carga de impostos é mais pesada para quem tem menos”, ponderou.
Para Betina, o Direito Tributário tem a responsabilidade de debater sobre a redistribuição de renda. “Lógico que dependemos do Executivo e do Legislativo, mas nos cabe fazer sugestões”, disse. “O parágrafo 4°, também novo, abre caminho para a redução da regressividade. No caso do IPVA, por exemplo, o imposto recai também sobre veículos aéreos e aquáticos”, esclareceu.
“Ainda no caminho da justiça fiscal, a reforma traz a desoneração total da cesta básica. Finalmente há também o cashback para as pessoas de baixo poder aquisitivo, com a devolução daquilo que é suportado no consumo. Inicialmente a devolução que seria total passou a parcial por conta de emendas. Só ficou integral em poucos casos, como o de gás de cozinha”, explicou Betina. Para ter direito ao cashback, esclareceu a tributarista, as famílias de baixa renda (até R$ 700 reais per capita) terão de juntar as notas fiscais. “Quem ganha meio salário mínimo não tem tempo de juntar essas notas e apresentar. Terá celular para baixar o aplicativo desenvolvido para isso?”, questionou.
Em relação às alíquotas, Betina Grupenmacher vê como positiva na nova legislação a redução para quatro faixas. “Hoje são centenas, mas a partir da reforma teremos a alíquota padrão (26,5%), uma reduzida, uma intermediária e uma alíquota zerada para a cesta básica”, disse.
A especialista, contudo, manifestou preocupação com a medida que sujeita todas operações com bens à tributação, ampliando o fato gerador. “Há previsão de incidência também sobre operações não onerosas, o que é assustador. Isso pode afetar empréstimos, doações e até o chamado presente de viagem. Ou seja: quem viajar e trouxer presente para um parente pode ter que pagar imposto”, afirmou.
Problemas
O professor emérito da Universidade Mackenzie da Universidade Federal da Bahia, Edvaldo Brito, proferiu a segunda palestra magna da manhã de trabalhos. Ele abordou os problemas que vê na reforma. “São muitos. Paulo de Barros Carvalho, no prefácio do livro sobre o tema da reforma, diz que o texto sacudiu “grosseiramente” o direito brasileiro. Criamos um sistema tributário em 1965 e 60 anos depois, em vez de melhorá-lo, o proclamamos com uma reforma de valores estranhos, que com razão Carvalho chama de grosseira”, ponderou. Dentre os problemas, o palestrante citou os aspectos da aplicabilidade, da eficácia contível e da eficácia limitada.
O OAB Talk – Reforma Tributária em Foco é realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, em parceria com a Escola Nacional de Direito Municipal e a Associação Nacional das Procuradorias e dos Procuradores Municipais. A programação prossegue ao longo da quarta-feira, com destaque para as atualizações mais relevantes do Sistema Constitucional Tributário, somando 14 horas de programação.
