Seccional é favorável à criação de novas varas em Rio Negro e Matelândia

 

 

 

A OAB Paraná enviou ofício ao deputado estadual Reni Pereira manifestando-se a favor dos projetos de lei n.° 75/08 e n.° 77/08, que estão em trâmite na Assembléia Legislativa do Paraná. As propostas tratam da criação de novas varas nas comarcas de Rio Negro e Matelândia. Após a análise dos projetos, a Seccional concluiu que a demanda de jurisdição justifica a ampliação do número de varas nessas comarcas. No entanto, afirma que essas varas devem ser estatizadas, conforme dispõe os termos do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

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