O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região revogou a resolução administrativa de agosto do ano passado que convocava juízes de primeira instância para atuar no TRT. A determinação havia sido contestada pela OAB Paraná, que encaminhou ofício à então presidente do TRT, desembargadora Wanda Santi Cardoso da Silva, pedindo a suspensão da convocação. A OAB também alertava que, além do atraso no andamento dos processos, a decisão do TRT contrariava a Lei Complementar 35/79, que limita a convocação de magistrados de primeira instância aos casos de afastamento do titular por período igual ou superior a 30 dias.
Os juízes que haviam sido convocados têm agora 30 dias, a contar a partir de 10 de março, para fazer o exame e visto dos processos que estão sob sua responsabilidade. A decisão do Pleno, publicada nesta quinta-feira (13), levou em consideração uma recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as dificuldades que enfrenta o juízo de primeira instância e o fato do assunto também estar em discussão no Conselho Nacional de Justiça.