Representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (SESP) estiveram na sede da seccional na manhã desta sexta-feira (9/12) para responder a questionamentos da advocacia sobre o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná. A Fundação irá auxiliar a Secretaria de Segurança Pública (SESP) na assistência aos custodiados do sistema prisional. A proposta tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná.
Participaram da reunião a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter; o vice-presidente da seccional e também presidente da Comissão de Segurança Pública, Fernando Deneka, que coordena o grupo de trabalho da OAB Paraná sobre o tema; o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Anderson Rodrigues Ferreira; o vice-presidente da Comissão da Advocacia Criminal, Nilton Ribeiro; o presidente da OAB Ponta Grossa, Jorge Sebastião Filho; e os advogados Valéria Padovani, Lucia Beloni Correa Dias, José Carlos Cal Garcia Filho, integrantes da Comissão de Segurança Pública da OAB-PR. A SESP foi representada pelo assessor de sua diretoria-geral, delegado Renan Ferreira, a assessora de gabinete Silvia Stocco e os assessores gerais Adriano Marcelo Novochadlo e Renato Costa Barbosa.
“Não se justifica o regime de urgência, razão pela qual, tão logo tomamos conhecimento da tramitação dos PLs, designei um grupo de trabalho liderado pela Comissão de Segurança Pública e pelo vice-presidente da OAB-PR para promover estudos em torno do tema, sendo prontamente detectados diversos pontos que necessitavam ser melhor esclarecidos. Ao manifestar publicamente essas preocupações (relembre aqui), a OAB foi procurada, por meio do competente grupo de trabalho, para esclarecimentos. Foi um encontro bastante produtivo”, pontua Marilena Winter.
O grupo de trabalho da seccional também solicitou à Comissão de Direito Constitucional um parecer sobre a questão, elaborado pela Advogada Melina Fachin. O documento (leia aqui a íntegra) defende a necessidade de suspensão do trâmite legislativo do PLC em caráter de urgência e a convocação de audiência pública para ampla discussão sobre o modelo de gestão penitenciária que se quer implementar no Paraná. Alternativamente, sugere que a OAB Paraná promova audiência pública com os diversos setores interessados e implicados sobre o referido PLC, focando sobretudo na política penitenciária que se quer ver implementada e no plano de reorganização do sistema penitenciário por parte do Estado do Paraná.
Uma das propostas de alteração do texto legislativo apresentadas pela SESP na reunião foi a de a OAB Paraná integrar o Conselho Consultivo da FAASP como representante da sociedade civil. “A OAB Paraná apresentou algumas preocupações que tinha em relação ao projeto e já recebeu a informação de que ocorrerão alguns substitutos com base nas questões levantadas, em especial a retirada de um inciso que envolveria os Conselhos de Comunidade. Foi uma reunião esclarecedora e necessária para o debate de um tema tão importante como a segurança pública. A Ordem dos Advogados ainda apresentará algumas sugestões acerca do referido projeto”, esclareceu o vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka.
Mensagem
Na mensagem enviada ao Legislativo para que o tema fosse votado em regime de urgência, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior afirmou que “a nova estrutura possibilitaria o incremento das alternativas disponíveis para preservar a dignidade da população carcerária” e que “a norma não implicará em quaisquer despesas diretas ou indiretas imediatas ao Poder Executivo”. Na prática, o projeto revoga artigo de lei de 2012 que impede a terceirização do Sistema Penitenciário com realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
