Provimento do TRT9 dispõe sobre restituição de valores de custas recolhidos a maior

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região divulgou provimento que dispõe sobre o sistema eletrônico de solicitação de restituição administrativa de valores recolhidos a maior ou indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a título de custas processuais, emolumentos e demais receitas, bem como os procedimentos para a retificação da Guia de Recolhimento da União – GRU, no âmbito do TRT9. Confira a íntegra do provimento:

Provimento Conjunto Presidência- Corregedoria nº 2