O governador Ratinho Júnior promulgou na manhã desta segunda-feira (14/9), no Palácio Iguaçu, a lei que transforma 15 cargos de desembargador e respectivas assessorias em cargos de 1º. grau na Justiça do Paraná. Ao todo, serão 752 novos cargos de assessores de magistrado de 1ª. instância e 169 técnicos judiciários. Com a lei também foram extintos no TJ-PR cargos de profissionais de nível superior, como médicos, bibliotecários e jornalistas, transformando-as em funções para atendimento ao 1º. grau.
Na solenidade de assinatura da lei, a advocacia paranaense foi representada pelo presidente da OAB Paraná, Cássio Telles; pela vice-presidente Marilena Winter; pela secretária-geral adjunta Christhyanne Regina Bortolotto; pelo diretor de prerrogativas Alexandre Salomão e pelo assessor da diretoria Ricardo Navarro. Estiveram também presentes o presidente do TJ-PR, desembargador Adalberto Xisto Pereira; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Gilberto Giacóia, dentre outras autoridades. O diploma legal é fruto do Projeto de Lei 472/2020, que partiu do próprio TJ-PR e foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 1º de setembro. A lei é saudada pela OAB Paraná por atender as reivindicações da advocacia por melhorias no primeiro grau de jurisdição.
Fundo
Ao ter a palavra, o desembargador Xisto Pereira destacou também que o governador sancionou a lei que extingue o Fundo Judiciário, revertendo os recursos para que o Executivo faça frente aos investimentos de saúde necessários para o enfrentamento da pandemia de covid-19 no estado. “O Paraná já investiu mais de meio bilhão de reais no fundo de saúde da covid. Agradeço ao TJ-PR, à Assembleia e ao MP-PR pelo empenho que nos permitirá lutando enquanto não chegarmos à normalidade, algo que virá com a vacina”, declarou o governador. “A solução encontrada é prova da confiança do Judiciário na seriedade e na capacidade do Executivo”, destacou o presidente do TJ-PR.
Criado em 2006, o Fundo Judiciário com pouco mais de R$ 100 milhões será transferido ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde). A medida, aprovada por unanimidade pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ-PR no dia 17 de agosto, encontra respaldo na Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em março para orientar os tribunais a darem sua cota de contribuição nas batalhas contra a disseminação da covid e em favor do tratamento dos contagiados.
Giacóia lembrou que o MP também fez um esforço de transferência de recursos para o Funsaúde. “É um gesto simbólico do nosso respeito à res pública. Um gesto que expressa a confiança no governo em grau que transcende os formalismos”, pontuou. Para o deputado Ademar Traiano, ambas as medidas sancionadas pelo governador mostram o que é possível fazer quando os poderes atuam harmonicamente, pela via do diálogo. “Quando não se radicaliza, é sempre mais fácil buscar soluções”, afirmou.
Resposta
Para Cássio Telles as leis sancionadas atendem ao interesse da sociedade. “A conversão de cargos de magistrados em funções de primeiro grau é uma resposta ao jurisdicionado, que é seu destinatário. O Paraná está dando demonstração de modernidade ao converter investimentos do segundo para o primeiro grau, algo que jamais vi em 32 anos de advocacia”, frisou. Ao lembrar da máxima de Rui Barbosa sobre o juiz ser a última esperança de quem recorrer à Justiça, Telles afirmou: “Justiça tardia é injustiça”.
O presidente da OAB Paraná também fez questão de agradecer ao desembargador Xisto Pereira pelo empenho em levar aos paranaenses a melhor prestação jurisdicional, como novidade e modernidade. Traiano e o governador Ratinho Jr. também foram elogiados pela celeridade em dar andamento à aprovação e à sanção da lei. “Mesmo com a pandemia, temos conseguido avançar e deixaremos um legado para a sociedade paranaense. Desde março vemos com felicidade que o Paraná foi o estado que mais rápido se adaptou ao teletrabalho por ter enfrentado havia tempo o desafio da digitalização dos processos e feito, já com o desembargador Xisto, investimentos na modernização de equipamentos”, sublinhou. Em reconhecimento pelos esforços empreendidos pela melhoria da prestação jurisdicional, o Conselho Pleno da OAB Paraná, aprovou por unanimidade, na sessão de 26 de junho, uma moção de aplauso ao presidente do TJ-PR.
Expressando gratidão pelo empenho da magistratura e da advocacia no trabalho pela restauração dos direitos, Telles afirmou que é chegada a hora do retorno ao atendimento presencial. “Temos de retomar as atividades porque a carência é enorme, tanto pela dificuldade de alguns colegas com o teletrabalho como também pela necessidade de atendimento ao povo”, disse. Telles e Xisto também dirigiram palavras de agradecimento ao governo pela recente liberação escalonada que permitiu destravar a fila de pagamentos dos precatórios. Ambos lembraram que em alguns caso a espera para receber o justo valor chegava passava de duas décadas.
