Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (17) com a diretoria da OAB Paraná, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Ademar Traiano, garantiu que os projetos que tratam do novo regimento de custas judiciais do Funrejus e do Foro Extrajudicial estão fora da pauta do Legislativo. “Damos segurança absoluta em relação a esses dois assuntos”, garantiu Traiano ao presidente José Augusto Araújo de Noronha e à secretária-geral Marilena Winter, vice-presidente eleita da seccional.
“A advocacia paranaense pode ficar tranquila: nós não iremos pautar o projeto que trata do Funrejus e do foro extrajudicial. Vamos votar apenas o projeto que trata da correção inflacionária das custas judiciais. Faremos um substitutivo geral na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para dar esta garantia em relação às custas judiciais e os demais estarão fora da pauta”, frisou o presidente da Alep.
O deputado Luiz Claudio Romanelli reiterou a decisão ao presidente Noronha. “O único aumento que vamos ter, inclusive por meio de uma emenda supressiva, retirando o reajuste do foro extrajudicial, é manter exclusivamente o reajuste de 4,35% do Foro Judicial para manter a receita dos Fundos que o TJ-PR administra – o Funjus e o Funrejus. Nenhum outro projeto do TJ que verse sobre custas, seja do foro judicial ou extrajudicial, será votado. Trata-se apenas de um reajuste inflacionário sobre o foro judicial”, garantiu.
Para o presidente da OAB Paraná, trata-se de uma grande notícia para a advocacia e para a sociedade. “O impacto de um novo aumento no foro extrajudicial e, principalmente, a elevação do teto do Funrejus iria onerar ainda mais a sociedade, prejudicar negócios, e este não é o momento de aumento de taxas judiciarias e nem de aumento de custas, este é um momento em que precisamos gerar mais negócios, mais emprego e mais renda”, afirmou Noronha.
