O deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB) apresentou três Projetos de Lei (PL 1.283/03, PL 1.284/03 e PL 1.285/03) que pretendem alterar, respectivamente, o Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil, com o objetivo de impedir decisões judiciais sem fundamentação.
Na avaliação do parlamentar, a prática representa “grave irregularidade, merecendo, por isso, reprimenda de ofício pelos órgãos de controle da atividade judiciária”.
Os projetos estabelecem que o recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida será necessariamente entregue em duas vias, devendo a segunda, independentemente de despacho e de qualquer formalidade além do seu registro, ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
O PL 1.283/03 e o PL 1.285/03 encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O primeiro será relatado pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), e o segundo, pelo deputado Ney Lopes (PFL-RN). Se aprovados, seguirão direto para o Senado.
O PL 1.284/03 será apreciado, inicialmente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo ser relatado pela deputada Laura Carneiro(PFL-RJ). Caso seja aprovado, passará à apreciação da CCJR.
Fonte: Agência Câmara