Em entrevistas concedidas à imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que considera inadmissíveis as pressões para que o Judiciário condene ou absolva um réu, seja ele quem for.
O dirigente ressaltou que “é preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24″. Nessa data, o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”.
O presidente considera ainda inaceitável constranger os julgadores a confirmar a sentença proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
“Política e Justiça não podem se misturar, sob pena de ambas se deslegitimarem e comprometerem seu papel institucional. A independência do Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Justiça é soberana, só pode ser submissa à lei”, destacou Lamachia.
Segundo Lamachia, “a OAB defende o direito à livre manifestação, porém ele não se confunde com depredação nem agressões”. Ele está atrelado, prosseguiu, aos limites da ordem pública, da civilidade e do contraditório. “O direito constitucional à liberdade de expressão impõe que os manifestantes se comportem de modo pacífico, respeitando as liberdades individuais, o patrimônio público e o privado”, completou.
Ampla defesa
Lamachia afirmou ainda que “o âmbito legítimo de contestação de uma sentença é o próprio Judiciário. A lei processual propicia ao réu os meios de levar sua defesa a mais de uma instância, oferecendo-lhe os mais diversos tipos de recursos. Qualquer tentativa de romper com esse padrão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito”, pontuou.
Fonte: Conselho Federal da OAB