O Conselho Federal da OAB realizou na segunda-feira (17) ato em favor do “habeas corpus”. Com a presença do presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, e de dezenas de advogados, a cerimônia também marcou a posse da nova Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, que trabalhará no estudo e na defesa dos processos legais que assegurem um dos pilares da Constituição.
A Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa tem como presidente de honra o membro honorário vitalício Márcio Thomaz Bastos. O conselheiro Fernando Santana Rocha será o presidente, tendo como vice Antonio Nabor Areias Bulhões e Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira como secretário. O presidente da Seccional, Juliano Breda e o jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho também integram a Comissão.
“O grau civilizatório de uma sociedade pode e deve ser medido pelo devido processo legal, pelo direito de defesa e pela presunção de inocência”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Temos como missão efetivar esses postulados constitucionais. A nova comissão deve também avaliar o sistema de defesa em nosso país e verificar em que medida a jurisprudência se encontra na contramão da civilização.”
Marcus Vinicius também realizou pronunciamento oficial acerca da importância da defesa do instrumento do “habeas corpus”, que tem sofrido ataques no Brasil atualmente. “Fazendo jus à designação de ‘remédio heróico’, o instituto do ‘habeas corpus’ é fundamento da sociedade para a superação de arbitrariedades e do autoritarismo, alcançando os direitos da democracia. Trata-se da consagração da vitória da liberdade do indivíduo contra as arbitrariedades do Estado”, afirmou.
Ao agradecer a indicação para presidente de honra, o membro honorário vitalício Márcio Thomaz Bastos afirmou que era um velho sonho dele a criação da Comissão Especial da Garantia do Direito de Defesa. “Temos muitas lutas e temas para resgatar a bandeira da advocacia criminal. Não somos advogados de bandidos, não nos contaminamos pela conduta de nossos clientes, somos, isso sim, defensores dos grandes valores constitucionais, da presunção de inocência, da existência do contraditório, da proibição das provas ilícitas. Temos uma vasta gama de providências e trabalhos pela frente”, afirmou.
Para o presidente da nova comissão, conselheiro federal Fernando Santana Rocha, os desafios à frente do grupo de trabalhos são enormes, pois ele “operará como medianeira de pleitos do exercício do direito de defesa de toda a advocacia brasileira”. Fernando Santana também lembrou a importância da luta de todos os advogados contra “esses tempos temerários” em que o STF, recentemente, limitou a concessão da liminar em “habeas corpus”, “que irradia efeitos em certa desconsideração da OAB como instituição representativa da voz da sociedade civil”.
“Não se pode deixar de compreender que a labuta no foro criminal em busca de liberdade é exercício da própria cidadania em proveito de todos. Há um tom de verdade quando se diz que a justiça criminal opera mais para os pobres e desvalidos, mas tal realidade apenas evidencia que faltou estar ao lado do pobre um advogado criminal”, afirmou Fernando Santana. “A responsabilidade é de toda advocacia brasileira, pois impõe cuidados para afastar de nós e dos clientes o estigma que se forma hoje a favor da acusação. A função da defesa consiste em ser a voz dos direitos legais do cidadão e é parte fundamental do processo legal.”
Representando o Instituto dos Advogados do Brasil, o advogado Fernando Fragoso criticou a decisão dos tribunais superiores de limitar a concessão do “habeas corpus” “para manter a própria sanidade de seu funcionamento, mesmo que ao preço do devido processo legal”. “’Habeas corpus’ é garantia dos indivíduos, e seu tolhimento viola uma garantia constitucional”, discursou.
De acordo com o criminalista Arnold Wald, que foi o primeiro advogado a conseguir uma liminar em “habeas corpus”, ainda na época da ditadura militar, “é nos momentos de crise que é preciso saber reagir”. “Precisamos conhecer nosso passado para podermos pensar e entender o futuro. Temos que lutar com instrumentos que podem não ser os melhores, mas são necessários para salvar vidas humanas e garantir a liberdade”, afirmou o membro da Comissão.
Para Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente no Brasil múltiplos ataques ao pleno direito de defesa. Para ele, a nova Comissão deve atuar além do campo jurídico, marcando presença também no campo simbólico. “Precisamos dar sentido ao direito de defesa”, afirmou. “Desejamos que OAB consiga conquistar seus aliados no campo da sociedade e tenha capacidade de articulação e de congregar todos os atores comprometidos que tenham expressão em nosso país, que consigamos apresentar algo que motive a opinião crítica no país”, afirmou em seu pronunciamento.
Após a posse, a Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa realizou sua primeira reunião, na qual foram discutidos os primeiros passos do grupo de trabalho, entre eles apresentar seus membros aos ministros dos tribunais superiores e expor a eles a preocupação com os limites impostos ao “habeas corpus” como preceito básico do direito de defesa, garantido pela Constituição da República de 1988.
Fonte: Conselho Federal