A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, juntamente com a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da seccional, doutora Helena Rocha, advogada atuante na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), participou nesta segunda-feira (13/6) de reunião sobre direitos humanos com o diretor-geral da Casa Civil do governo do Paraná, Luciano Borges, no Palácio Iguaçu. Na pauta, foram abordados assuntos relacionados ao caso Antônio Tavares vs. Brasil, que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Além de representantes do Executivo estadual, o Secretário de Justiça do Paraná, Rogério Carboni, estiveram presentes o procurador Olympio de Sá Sottomaior, pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), o desembargador Fernando Prazeres, coordenador do CEJUSC-TJ-PR, bem como representantes da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado.
O governo do Paraná informou que está colaborando com o governo federal no caso e que repassou informações sobre políticas públicas para solução de conflitos fundiários adotadas desde a ocorrência dos fatos denunciados no processo, que ocorreram no ano 2000. O governo do Paraná foi intimado pela CIDH no bojo das investigações sobre abuso da força policial que resultaram na morte do trabalhador rural Antônio Tavares.
O estado também informou às entidades presentes que reuniu um corpo técnico para responder aos questionamentos da Corte Interamericana – que versam, dentre outros pontos, sobre indenização e apoio às vítimas e familiares e também sobre a capacitação dos agentes de segurança. Quanto a este aspecto, Marilena Winter destacou que a OAB Paraná tem colaborado, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Escola Superior da Advocacia (ESA), com ações concretas. A presidente agradeceu o convite e deu ênfase ao papel da entidade como observadora, uma vez que a OAB representa interesses da advocacia e da sociedade civil, e atua conforme sua função institucional de promoção e defesa dos direitos humanos.
As representantes da OAB Paraná também ressaltaram a importância de medidas preventivas para que não se repitam violações como as denunciadas no caso, chamando atenção para a necessidade de sólida educação em direitos humanos de todos os agentes, conforme recomenda a CIDH. A este respeito, destacaram a iniciativa de estruturação de um programa estadual permanente de formação em direitos humanos para instituições do sistema de justiça e das forças de segurança pública do estado, com vistas a enfrentar a violência e a discriminação institucional, projeto inédito que está em desenvolvimento no Estado do Paraná, que conta com a participação da OAB/PR, ao lado de outras instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a UFPR e as polícias civil e militar do PR.
