O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini, esteve na reunião do Conselho Pleno da OAB Paraná desta sexta-feira (17). O deputado falou sobre projetos de interesse da advocacia que tramitam no Legislativo e também ouviu solicitações e opiniões dos conselheiros sobre diversos assuntos. Além dos conselheiros e da diretoria da seccional, também estiveram presentes na reunião o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana Queiroz; o secretário-geral adjunto do CFOAB, Ary Raghiant Neto, e o tesoureiro do CFOAB, José Augusto Araújo de Noronha. O encontro da advocacia com o parlamentar contou com o apoio do presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-PR, Emerson Fukushima,
Em ofício convite dirigido ao deputado, o presidente da OAB Paraná, Cássio Lisandro Telles, citou alguns dos temas sensíveis à advocacia que estão em debate no Congresso Nacional: Exame de Ordem; anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional; criminalização da violação das prerrogativas profissionais; presença dos advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Durante a sessão, foram entregues ao deputado os pareceres da seccional a partir de um debate realizado para debater a Lei Anticrime e do grupo de estudo do Conselho Federal para analisar o assunto, que tem entre as lideranças o conselheiro paranaense Juliano Breda.
Durante sua exposição, o deputado apresentou como vem conduzindo determinadas pautas. “Há dezenas de projetos que mexem com o nosso dia a dia dentro da OAB”, disse o Francischini, que também é advogado. “Todos esses tópicos vamos mandar aqui para Ordem do Paraná e também para o Conselho Federal, com o presidente Felipe Santa Cruz, para termos seus pareceres, para que não façamos nada de maneira açodada. É muito fácil jogar para a torcida esses assuntos internos. Mas quem está aqui no dia a dia, especialmente no conselho, sabe que é preciso dedicar muito do seu tempo à OAB”, disse o parlamentar.
Ele expôs seus pontos de vista sobre determinadas pautas. “É um absurdo o projeto da criminalização dos honorários. Outra coisa é a quebra do sigilo advogado/cliente, isso é um absurdo total no Estado democrático de direito”, apontou. “Sou de centro-direita, tenho minhas convicções políticas muito firmes, mas levo a pauta da CCJ de uma maneira muito institucional”, afirmou o deputado.
Francischini também comentou o decreto das armas que seria discutido posteriormente pelo Conselho Pleno na sessão. “Eu sou um deputado armamentista, é um direito natural das pessoas poderem se defender. Na minha visão, é um direito natural das pessoas poderem se defender, claro que com muito controle e muita rigidez”, disse. “No entanto, na minha visão o decreto da presidência da República tem muitas inconstitucionalidades, mesmo que eu concorde com o decreto, não posso negar que há inconstitucionalidades. Na minha visão, se é para debater o assunto, tem que ser pelo projeto do deputado Peninha, que já está pronto para votação e lá a gente vai saber se tem maioria para aprovar ou não”, avaliou o presidente da CCJ.
O presidente Cássio Telles observou que a advocacia também foi surpreendida pela medida. “A nós também causou surpresa. Acreditamos que a via não foi adequada”. Posteriormente, o conselho pleno votou o posicionamento sobre o assunto e considerou o decreto ilegal.
Pautas futuras
Francischini também disse que pretende pauta pautar o fim das audiências de custódia que, segundo ele é uma solicitação da magistratura, de membros do MP e uma unanimidade na polícia. “Também quero ouvir os colegas da OAB sobre o tema”.
Os conselheiros se manifestaram sobre o assunto e lembraram os propósitos das audiências de custódia. Foi mencionada a previsão desse instrumento no Pacto de San José da Costa Rica e também o fato de ser uma medida “desencarceradora” que representa economia para os cofres públicos e acaba por enfraquecer as organizações criminosas que se fortalecem de dentro para fora dos presídios.
Outro ponto mencionado pelo parlamentar foi a proposta do direito do advogado a sustentação oral em qualquer instância. “Quero garantir esse direito que acho muito importante para defesa dos clientes”, pontuou.
O deputado também afirmou que pretende apresentar propostas relacionadas à magistratura, como a redução das férias, que hoje são de 60 dias, ou que, no mínimo, um dos períodos coincida com o recesso do Judiciário. Ele também tem proposições como o estabelecimento de uma idade mínima para ingresso na magistratura, aumento do tempo de experiência jurídica para pelo menos cuinco anos e limitação do tempo dos ministros do STF no cargo para uma faixa de 10 a 15 anos.
“Há por parte da nossa instituição uma ideia que seria, muito oportuna uma proposta no que tange às férias dos magistrados. Hoje, 60 dias viram no mínimo 80 dias de férias. Poderiam pensar em uma emenda constitucional para unificar o período de recesso e o de férias”. Conselheiros também se manifestaram sobre o assunto, dizendo que se trata de uma aberração que já passou da hora de este tema ser colocado em debate no Legislativo.
Diálogo
O secretário-geral adjunto do Conselho federal, Ary Raghiant Neto, enfatizou a importância da atuação de um presidente de Comissão de Constituição e Justiça. “O presidente da CCJ é muito poderoso. Ele decide o que vai e o que não vai ser votado”, observou. “Vivemos em um momento de instabilidade política”, lembrou Raghiant Neto, apontando o quanto pode ser tentador jogar para a torcida determinadas questões que enfraquecem a advocacia. “Assim a Venezuela começou, com Chavez atacando o Colegio de Advogados”, alertou o secretário-geral adjunto.
O tesoureiro do CFOAB, José Augusto Araújo de Noronha, ressaltou a proximidade do presidente da CCJ ao vir dialogar com os advogados. “Nunca um presidente de CCJ foi tão próximo da advocacia”, disse Noronha. “Tenho certeza de que esses projetos absurdos não vão ser sequer pautados”, arrematou.
O presidente da OAB Paraná considerou muito proveitosa a sessão. “É uma novidade o presidente da CCJ querer encontrar a advocacia. Precisamos dialogar para cada vez termos um regime mais democrático”, concluiu Cássio Telles.