O respeito às prerrogativas do advogado nada mais é do que a garantia do pleno exercício profissional em favor dos cidadãos. A premissa norteou exposição realizada pela presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB Paraná, Priscilla Placha Sá, no estande Prerrogativas da Advocacia do Conselho Federal da OAB na XXIII Conferência Nacional. A palestra foi acompanhada pelo conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, pelo secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas Profissionais da OAB Paraná, pela conselheira federal Edni de Andrade Arruda, e pelo procurador-geral da seccional, Andrey Salmazo Poubel.
A advogada paranaense ministrou a palestra “Advocacia descartada: da criminalização ao extermínio”, a convite da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas. “A proposta da nossa fala sobre a descartabilidade da advocacia foi mostrar que o direito penal tem sido usado, como há muito tempo na sua história, contra pessoas e não contra atos praticados por estas pessoas, até o ponto de que, na atualidade, depois de algumas autoridades administrativas e judiciais entenderem que as garantias individuais e processuais das pessoas acusadas não são mais importantes, a própria advocacia e os advogados também são colocados como sujeitos descartáveis”, explicou Priscilla Placha.
“Vemos a criação de um senso comum a respeito disso, por meio de elementos da cultura, como a mídia de massa, até o momento em que atos administrativos e decisões judiciais também passam a tratar a advocacia dessa maneira; depois medidas de natureza legislativa aprovadas ou em andamento, que criminalizam o exercício profissional, e o senso comum começa a ser conivente com isso. A partir daí vemos atos cada vez mais freqüentes, de maneira dramática, que é a morte de advogados”, afirmou. “Vivemos um momento bastante dramático, que faz com que a advocacia deva permanecer unida. O respeito às prerrogativas nada mais é do que a garantia do pleno exercício profissional em favor dos cidadãos”, disse Priscilla Placha.
Prioridade
O conselheiro federal Cássio Telles destacou que o estande das Prerrogativas simboliza a prioridade que o CFOAB tem dado ao tema. “Interpretamos isso como uma manifestação clara de como o presidente Lamachia enxerga as prerrogativas dentro de sua gestão. Este tema é carro-chefe porque há uma visão clara de que o advogado precisa ser respeitado para poder defender bem os seus clientes. Se você tem um advogado fraco, quem sofre é o cliente, que fica mal atendido”, afirmou.
O conselheiro federal lembrou que a comissão nacional está percorrendo o país em defesa da classe, por meio das Caravanas das Prerrogativas. Foram percorridos 18 estados até o momento. “Quando estamos em uma conferência que reúne gente de todo o Brasil, e temos um local onde os colegas podem comparecer para conhecer melhor o sistema, para fazer reclamações de violação de prerrogativas – temos aqui no estande uma espécie de ouvidoria nacional de prerrogativas – nós completamos o projeto de aproximar a OAB do advogado”, disse Telles.
Nestes dois anos de trabalho, Telles relata que o maior desrespeito observado é a falta de magistrados para despachar os processos que os advogados encaminham nos fóruns nacionais. “Isso impede a advocacia de atuar. E mais do que isso: prejudica o cidadão, porque ele não tem direito a um serviço básico, que é a prestação jurisdicional. Esta é a maior violação que vi até agora”, pontuou.
“Há muita desigualdade pelo país, mas percebemos que é um problema de gestão. Se os tribunais fossem bem geridos, tivessem propósitos mais objetivos, procurassem um aprimoramento, não seria difícil de resolver”, avaliou. Outra grave violação de prerrogativas observada é a dificuldade do acesso aos autos. “Temos estados que já estão totalmente no processo eletrônico, mas em outros ainda vemos os autos físicos. E aí vemos a dificuldade do advogado consultar processos. Isso também é fácil de resolver se implantar o processo eletrônico”, disse Telles.
O acesso dos advogados aos juízes e autoridades ainda é muito difícil em alguns estados, segundo Telles. “Isso também é fácil de resolver, é uma questão de postura apenas da magistratura. É grave, porque se repete, mas eu diria que é fácil de resolver. No âmbito nacional também percebemos a dificuldade que os advogados estão entendo em relação ao sigilo de comunicação. Isso está sendo quebrado com muito frequência”, criticou.
“Temos ainda muito problema de acesso ao cliente preso. Não tem lugar para o advogado conversar sigilosamente com o cliente nas penitenciárias e presídios. Isso é uma violação básica do direito do cidadão, porque se ele tem o direito a defesa tem direito de se comunicar sigilosamente, reservadamente, num ambiente adequado, com o seu advogado. Nos país hoje são pouquíssimos os lugares onde você tem espaço adequado para fazer este tipo de conversa”, afirmou.
Também são muito comuns, de acordo com Telles, violações das prerrogativas em buscas e apreensões em escritórios de advocacia. “Hoje nas grandes operações, por costume já se inclui o escritório do advogado, e na maioria das vezes o advogado não é investigado. A polícia comparece de forma extensiva no escritório sob o pretexto de buscar documentos do cliente e leva tudo. Os mandados que deveriam ser específicos são genéricos. Vemos muitos abusos. A Ordem acompanha as buscas e apreensões e resiste, mas ainda temos muito abuso”, afirmou.