Na abertura do painel sobre “Direito Administrativo”, na VI Conferência Estadual da Advocacia da OAB Paraná, a mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná Adriana da Costa Ricardo Schier falou sobre “Crise na Justiça e respeito aos precedentes da Administração”.
Para a advogada, a crise no Judiciário brasileiro hoje se baseia em três pilares: o acúmulo de processos, a ineficácia dos direitos fundamentais e o desrespeito à isonomia no tratamento dos cidadãos. E um grande passo para diminuir estes problemas é a vinculação da administração pública a seus precedentes. “Devemos dar ao cidadão uma possibilidade de resolver seus conflitos sem levar a questão ao Judiciário, principalmente com relação ao Estado. A fazenda pública é responsável pela maioria dos processos no país. Ou seja, se essas questões fossem resolvidas na esfera administrativa, desafogaria a Justiça”, comentou.
A Constituição de 1988, lembrou, coloca o Judiciário no papel de grande “salvador da pátria” nos casos de inoperância da administração pública, principalmente em relação aos direitos sociais fundamentais. E no Brasil, em face à pouca celeridade do estado, a Justiça acaba realmente sendo a única chance de o cidadão tentar garantir esses direitos.
“Muitos serviços públicos são prestados hoje por decisões judiciais. E embora essas decisões garantam um direito individual, essa judicialização é um problema, pois resulta na individualização dos direitos sociais”, ponderou.
Além de não se apresentar como solução ideal, deixar para o Judiciário decidir sobre a concessão de direitos sociais também, na visão de Adriana, aumenta ainda mais o fosso de distância entre mais ricos e mais pobres – pois quem tem mais condições financeiras e mais informações acaba por ter também mais acesso ao sistema jurídico.
Outra problema na esfera administrativa é a tomada de atos discricionários, o que gera uma insegurança ainda maior. “Cada agente público toma suas decisões como lhe é mais conveniente, o que não é nem um pouco democrático e gera uma panaceia administrativa.”
A advogada prega que o país se dedique à criação de mecanismos para que a administração pública possa garantir mais igualdade na concessão dos direitos fundamentais.
“Temos precedentes na administração pública e esses precedentes são vinculantes. O cidadão tem direito de receber em prazo razoável uma tutela igualitária sobre seus direitos, e a concessão para uns cidadãos e a negativa para outros que estão nas mesmas condições é claramente discriminatória. Peguemos o caso do hormônio para crescimento, cuja distribuição pelo estado é garantida por lei, mas a administração pública diariamente nega essa prestação, o que essas demandas vão acabar no judiciário”.
Por fim, lembrou a jurista, o caráter vinculante, se, por um lado, é pouco reconhecido no Brasil atualmente, vem sendo aplicado amplamente em todo o direito administrativo ibero-americano moderno.
Arbitragem e modulação
Fechando o painel de Direito Administrativo na manhã desta sexta-feira, a jurista Vivian Lima López Vale, mestre e doutora em Direito pela UFPR, abordou a Arbitragem nos Contratos Administrativos. Um instrumento que será, para ela, cada vez mais utilizado. “Negociação, conciliação e mediação fará parte do papel do advogado do futuro, quando falamos em contratos administrativos”, disse. Já o jurista Paulo Modesto, da Universidade Federal da Bahia e do MP-BA, falou sobre “Modulação de efeitos e impactos na Administração Pública”.
Ainda nesse painel, Egon Bochmann Moreira, professor de Faculdade de Direito da UFPR e membro da Comissão de Direitos constitucionais da OAB-PR, abordou o tema “Contratos Administrativos em Tempos de Crise”, afirmando que a crise afeta os contratos e a vida real de cada um de nós.
