Os paranaenses que utilizaram os serviços de cartórios judiciais ou extrajudiciais a partir de 28 de janeiro de 2011 devem guardar os comprovantes do pagamento de custas para requerer um possível ressarcimento. A orientação é da OAB Paraná, que considera ilegal a tabela de custas em vigor e está questionando o decreto da Presidência do Tribunal de Justiça (Decreto Judiciário n.º 48/2011) que autorizou um reajuste em valores acima dos estabelecidos por lei.
Um pedido de revogação do decreto assinado pelo ex-presidente Celso Rotoli de Macedo foi apresentado em petição encaminhada ao atual presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, no dia 2 de fevereiro. Enquanto aguarda resposta, a OAB Paraná também estuda outras possibilidades caso seja necessário ingressar com medida judicial no Supremo Tribunal Federal.
“Confiando que conseguiremos obter a suspensão do decreto, orientamos a população para que guarde os comprovantes do pagamento das custas”, afirma César Augusto Moreno, vice-presidente da OAB Paraná. “Comprovada a ilegalidade da cobrança, será possível pedir o ressarcimento dos valores aplicados.” Segundo César Moreno, os cidadãos poderão ingressar com ações judiciais individuais buscando a restituição da diferença paga a mais por conta do decreto.