A pedido da Comissão de Direito Previdenciário, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na semana passada, um ofício em que postula a participação da entidade na composição do Comitê Executivo de Desjudicialização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A comunicação pontua que a presença da Ordem é fundamental para reforçar a garantia de que os direitos da advocacia e da cidadania sejam preservados e esclarece que o objetivo é construir com a construção de diálogo interinstitucional permanente.
“Sei que outras seccionais também manifestaram sua indignação e fizeram seus pleitos junto à Comissão Nacional e nosso pedido busca efetiva participação de todos os envolvidos e que tudo esteja de acordo com a concretização das premissas da celeridade e eficácia processual e atendimento das garantias constitucionais e fundamentais do cidadão, bem como assegurar as prerrogativas dos advogados e o respeito à advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil. Neste comitê, a OAB , representando a sociedade, levaria ao estudos e a criação de procedimentos, a realidade vivida pela ponta, pelo segurado. Aquele que está buscando seu direito”, destaca Leandro Pereira, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná.
Em setembro, a comissão da seccional se manifestou com indignação contra medidas apresentadas pelo Poder Executivo que resultariam na desjudicialização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 gerou preocupação, especialmente pela Emenda 346, que cria o incidente de prevenção de litigiosidade. O objetivo desse incidente de prevenção seria a evitar “seja controvérsia jurídica atual ou potencial de direito público que possa acarretar insegurança jurídica relevante efeito multiplicador de processos sobre questão idêntica, em matéria constitucional”.
Na ocasião, a Comissão de Direito Previdenciário observou, em nota, que “a prevenção de litigiosidade não passa somente por impedir o segurado de acessar o Judiciário e sim pela correta análise administrativa, pela eficácia do banco de dados/informações e pela célere resposta ao segurado, garantida a melhoria da qualidade dos serviços prestados”.
Na prática, órgãos do Judiciário e representantes do governo já vêm agindo no sentido do que propõe a PEC. Firmaram a Estratégia Integrada para a Desjudicialização da Previdência Social, sem a participação da OAB. Da mesma maneira, foi implantado Projeto de Reestruturação de Competência das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, sem qualquer contribuição da advocacia.
Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado ao CNJ.
