Em ofício encaminhado para a OAB Paraná, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional noticia a publicação da Portaria PGNF/ME nº 2.382, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em recuperação judicial.
O documento reúne as principais informações acerca dos meios atualmente disponíveis para que os contribuintes em recuperação judicial possam regularizar o seu passivo inscrito em dívida ativa. Confira a íntegra aqui.