“A Lei 12.403 tem que ser consagrada como a garantia da proibição do excesso. É preciso mostrar a sua eficácia e combater esse discurso da impunidade difundido pela mídia, porque as indagações levam ao risco de uma volta atrás. E essa lei é um marco das modificações do sistema processual no Brasil”. A declaração foi feita pelo professor Eugênio Pacelli de Oliveira, um dos mais conceituados processualistas do país, ao abrir na noite de quinta-feira (7) o Seminário Nacional de Segurança Pública e Execução Penal, promovido pela OAB Paraná.
Para um auditório lotado, Eugênio Pacelli fez uma exposição detalhada da lei que alterou o Código de Processo Penal, analisando aspectos da prisão preventiva, da liberdade provisória e das medidas acautelatórias elencadas no novo texto. Procurador Regional da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais, autor de obras consagradas, Eugênio Pacelli disse que a população deve ser esclarecida sobre a efetividade dessas mudanças, já que os crimes que mais teme, e portanto os de maior gravidade, continuam passíveis de prisão preventiva. O que muda é o entendimento quanto à excepcionalidade da privação de liberdade. Após sua palestra, o professor autografou a 15ª edição do livro “Curso de Processo Penal”.
A abertura oficial do seminário foi feita pelo secretário-geral da OAB Paraná, Juliano Breda, em nome do presidente José Lucio Glomb. “Esperamos que esse evento seja um passo rumo à consolidação de um processo penal mais humano e mais adequado aos princípios da Constituição de 1988”. Para Juliano Breda, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, a reforma poderá oferecer alternativas mais dignas aos presos. Ele lembrou que no Paraná pelo menos 45% das pessoas presas não tiveram uma sentença definitiva, enquanto milhares de mandados de prisão não foram cumpridos. “O Estado que não prende quem é considerado culpado é o mesmo que encarcera quem é considerado inocente”, afirmou.
A coordenadora do encontro, Lúcia Maria Corrêa Dias, presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB Paraná, destacou que as discussões têm o objetivo de buscar novos rumos para o Direito Penal, especialmente debatendo aspectos da Lei de Execução Penal, que depois de 27 anos de vigência ainda não é cumprida em sua plenitude.
O evento contou com a presença do presidente da Caixa dos Advogados do Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; a secretária-geral adjunta da Seccional, Juliana Colle Bretas; o advogado Ivan Faria Júnior, representando a Seccional do Rio de Janeiro; a procuradora geral do Município de Curitiba, Claudine Bettes; o juiz Eduardo Fagundes Júnior, representando o Tribunal de Justiça; e o promotor Paulo Markowicz, representando o Ministério Público Estadual.
O seminário prossegue nesta sexta-feira e sábado. Confira a programação:
8 de julho (sexta-feira)
09h – Execução da Pena de Prisão e a Segurança Pública
Palestra em vídeo
René Ariel Dotti (Advogado – Curitiba/PR)
9h30 – Direitos Humanos do Preso
Cândido Furtado Maia Neto (Procurador de Justiça do Paraná)
Luiz Antônio Câmara (Advogado – Curitiba/PR)
Flávio Antônio da Cruz (Juiz Federal – Curitiba/PR)
11h às 11h40 – Encarceramento em massa: Efeitos iatrogênicos da sociedade na fase de pós execução penal
Virgílio Antônio Cunha de Mattos (Advogado, Professor Criminal – Belo Horizonte/MG)
14h30 – Processo Penal e sua Conformidade Constitucional
Aury Lopes Júnior (Advogado, Professor – Porto Alegre/RS)
* Lançamento do livro "O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas"
16h30 – A Lei de Execução Penal e a Realidade Brasileira
Maurício Kuehne (Professor, Promotor de Justiça – Curitiba/PR)
Dálio Zippin Filho (Advogado – Curitiba/PR)
Alexandre Morais da Rosa (Juiz Estadual – Florianópolis/SC)
18h – Novos Rumos na Execução Penal – Superando Obstáculos
Luiz Carlos Rezende e Santos (Juiz de Direito – Tribunal de Justiça – MG)
19h30 – Garantias Constitucionais na Execução da Pena
Renato Marcão (Promotor de Justiça – São Paulo)
9 de julho (sábado)
9h – Políticas Públicas de Inserção do Egresso no Mercado de Trabalho
Christine Kampmann Bittencourt (Juíza de Direito – VEP – Guarapuava/PR – CNPC)
Pedro Rodolfo Bodê de Moraes (Sociólogo, Professor – UFPR – Curitiba/PR)
10h30 – Execução Penal no Paraná
Maria Teresa Uille Gomes (Procuradora de Justiça, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Paraná)
11h30 – Reflexos do Sistema de Progressão de Regime na Segurança Pública
Adriano Sérgio Nunes Bretas (Advogado/ Professor – Curitiba/PR)
José Maurício Pinto de Almeida (Desembargador Tribunal de Justiça – PR)
Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann (Promotor de Justiça MP/PR)
13h – Encerramento
Comissão de Estabelecimentos Prisionais