As alterações sofridas pelo Código de Processo Penal com a Lei 12.403 voltaram a centralizar os debates do Seminário Nacional de Segurança Pública e Execução Penal, na tarde desta sexta-feira (08), na OAB Paraná, em Curitiba. A lei foi detalhadamente analisada pelo professor e advogado gaúcho Aury Lopes Júnior, que também lançou e autografou seu novo livro “O novo regime jurídico da prisão processual”. Para o jurista, a nova lei é “descarcerizadora”, mas isso não significa diminuição do controle penal.
Aury Lopes Júnior, assim como o paranaense Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e o mineiro Eugênio Pacelli de Oliveira, que também participou do seminário, fez parte da comissão instituída pelo Senado para a elaboração de um novo Código de Processo Penal. A Lei 12.403, que entrou em vigor nesta semana, não é fruto dessa comissão, mas de um projeto que estava em tramitação no Congresso Nacional desde 2001. Aury Lopes Júnior lamenta que a proposta de um novo CPC seja protelada mais uma vez e acredita que, com a vigência da lei das cautelares, isso ficará ainda mais distante.
Ainda que tenha feito apenas uma reforma pontual no processo penal, a lei foi bem recebida pela comunidade jurídica. Em sua palestra, Aury Lopes Júnior disse que a lei é “inteligente” por dar opções e romper com o binário que deixava apenas duas possibilidades. “Ou você está preso e em geral isso é uma grave injustiça ou você está solto e a multidão enfurecida clama contra a impunidade. Agora temos nove medidas intermediárias, que vão permitir dar uma resposta conforme a necessidade do caso”.
Aury Lopes Júnior combate o “discurso do pânico” que, segundo ele, vem sendo difundido por alguns setores e acolhido pela mídia. O fato de ser uma medida descarcerizadora não implica na soltura em massa de presos. Na sua opinião, a lei é boa para os crimes que caraterizam a violência básica urbana, mas é ruim para crimes econômicos, ambientais, da área penal empresarial. “Para esses crimes, em que nunca foi necessária a prisão, em que as pessoas sempre tiveram liberdade provisória sem nenhum problema, agora haverá pencas de medidas cautelares extremamente graves”, afirmou. Para o jurista, a preocupação será ainda saber se a lei terá força para fazer um choque cultural. “Temos que mudar o preconceito em relação à liberdade no processo penal”.
O seminário, organizado pela Comissão de Estabelecimentos Prisionais, presidida pela advogada Lúcia Maria Beloni Corrêa Dias, prosseguiu à tarde com um debate que contou com a participação do promotor Maurício Kuehne, do advogado Dálio Zippin Filho e do juiz Alexandre Moraes da Costa (SC). O tema foi a Lei de Execução Penal e a Realidade Brasileira. As críticas ao sistema de execução penal e a ineficiência da pena privativa de liberdade pontuaram as três exposições. Os três defenderam a priorização das penas alternativas e mais assistência ao egresso como forma de diminuir o alto índice de reincidência, estimado em 80% da população carcerária.
Execução penal e garantias constitucionais foram temas também das palestras do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, de Minas Gerais, e do promotor de justiça Renato Marcão, de São Paulo. O seminário prossegue neste sábado com mais dois debates e uma palestra da secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, sobre “Execução Penal no Paraná”.
A programação neste sábado é a seguinte:
9h – Políticas Públicas de Inserção do Egresso no Mercado de Trabalho
Christine Kampmann Bittencourt (Juíza de Direito – VEP – Guarapuava/PR – CNPC)
Pedro Rodolfo Bodê de Moraes (Sociólogo, Professor – UFPR – Curitiba/PR)
10h30 – Execução Penal no Paraná
Maria Tereza Uille Gomes (procuradora de Justiça, Secretária da Justiça e Cidadania do Paraná)
11h30 – Reflexos do Sistema de Progressão de Regime na Segurança Pública
Adriano Sérgio Nunes Bretas (Advogado/ Professor – Curitiba/PR)
José Maurício Pinto de Almeida (Desembargador Tribunal de Justiça – PR)
Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann (Promotor de Justiça MP/PR)
13h – Encerramento
Comissão de Estabelecimentos Prisionais