Temas do direito empresarial estiveram em destaque na manhã desta quarta-feira(12/8), na Semana da Advocacia Paranaense. Promovida pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), a programação aberta na segunda-feira (10/8) reúne dezenas de especialistas em variados temas do direito nesta semana em que se comemora a Advocacia. Gustavo Villatore, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Paraná e professor na Universidade Positivo, conduziu os debates do painel.
A professora Maria Cândida Kroetz fez uma apresentação sobre os métodos autocompositivos no direito empresarial. Ela ressaltou que não basta ao advogado que atua no direito empresarial ter bom conhecimento na área jurídica. “É preciso ter a percepção de que é um ‘resolvedor’ de problemas, é a advocacia em que o advogado é voltado mais do que conhecer as teses jurídicas. O direito não é um fim em si mesmo, é um meio para que os clientes atinjam os fins”, disse a advogada. “Quando um cliente traz um problema, ele não está propriamente interessado na tese jurídica, mas no resultado”, completou.
Maria Cândida destacou que cabe aos advogados que atuam com métodos autocompositivos conhecerem diversas técnicas, inclusive além do direito, como habilidades de comunicação. Ela também pontuou que é importante que os profissionais tenham condições de fazer uma boa análise do risco de impacto, no sentido de estruturar a vivência empresarial.
O direito de revisão dos contratos e a Lei da Liberdade Econômica foram os temas abordados pelo professor Armando Luiz Rovai, que leciona na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e na Universidade Mackenzie. Para ele, o Brasil banalizou a relação contratual, pois, antes mesmo da pandemia, se trazia à tona a todo instante a teoria da imprevisão. “Os contratos não são cumpridos nos últimos 50 anos. O país passou a não ter previsibilidade negocial. Isso acarretou em um problema em relação ao sistema judicial”, descreveu Rovai.
Para o professor da PUC-SP, a Lei da Liberdade Econômica vem apenas reafirmar o que está previsto na Constituição Federal sobre a necessidade de se cumprirem os contratos. “A Lei de Liberdade Econômica veio dogmatizar aquilo que já aprendemos: que contratos devem ser cumpridos”, observou. “Um país que cumpre e que dá oportunidade para que os contratos sejam cumpridos, gera investimentos, que geram empresas e geram empregos e impostos. E eles dão condições de infraestrutura, moradia e saúde. Isso tudo através da livre iniciativa, sem amarras do Estado. Não precisa de populismo. É fazer com que a população se torne ativa e trabalhe”, acrescentou o advogado.
Negociação revisão e resolução de contratos empresariais foram os temas do professor Carlos Pianovoski Ruzyk, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), também conselheiro seccional na OAB Paraná. “Há uma aposta na liberdade econômica, que é constitucional. A Lei de Liberdade Econômica diz o que decorre da ordem constitucional”, apontou o advogado. Ele também destacou que a lei prevê que a revisão dos contratos é excepcional para impor um dever de autocontenção dos juízes.
Pianovski também frisou a importância da revisão contratual por meio de acordo entre as partes, fundamental, especialmente em momentos de crise: “Renegociação é sempre a opção preferencial porque é a aposta na livre iniciativa. Um contrato bem feito traz o dever de renegociar”, concluiu.
Contexto internacional
A conselheira seccional Daniela Ballão Ernlund traçou um panorama atual dos contratos internacionais. “Dentro dos costumes internacionais, a renegociação pode ser a melhor e talvez a única ferramenta factível para que possamos transformar essa realidade que estamos vivendo em um novo mundo globalizado, em que o direito das partes contratantes esteja sempre presente”, analisou.
Daniela lembrou o que sempre ouvia na Universidade de Pittsburgh: uma vez que a parte escolheu a liberdade de contratar e declarou a liberdade de assim querer, ela é pessoalmente responsável pela escolha que fez. “Quando exercemos a liberdade de contratar precisamos utilizar as ferramentas contratuais de forma adequada porque essa liberdade em algum momento nos será cobrada”, ponderou a advogada.
Ao final do painel, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, que estava acompanhando a transmissão, agradeceu aos palestratantes do debate. “A Lei da Liberdade Econômica é necessária para que encontremos caminhos de superação que permitam-nos sair no pós-pandemia e retomar o desenvolvimento econômico do nosso país”, afirmou Telles.
