A OAB Paraná encaminhou ofício aos desembargadores das Câmaras Criminais e de Família do Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando atendimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o preparo nos recursos interpostos por advogados dativos para majoração de honorários.
O STJ firmou entendimento no sentido da não exigência de preparo, em decisão proferida no RESP nº 1.820.982. Há outros precedentes idênticos, a exemplo do RESP 1.777.628/SE.
No ofício, o presidente da seccional, Cássio Telles, pede o alinhamento das Câmaras a essa orientação e destaca que a tabela de honorários da advocacia dativa é módica, fruto de negociação direta com a Procuradoria Geral do Estado, dentro do que é viável para a execução do programa de defesa da população carente.