O advogado Marcio Guedes Berti, que atua em Cascavel, sofreu graves violações às suas prerrogativas profissionais no âmbito da denominada Operação Pula-Pula, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Foz do Iguaçu. Peças informativas publicamente anexadas aos Autos de Ação Penal n.º 0003629-52.2019.8.16.0112, oriundas do Procedimento Investigatório Criminal, revelam que foram rastreadas conversações sigilosas havidas entre o advogado Berti e seus clientes. Dos relatórios investigativos constam também diligências em que agentes do Gaeco seguiram o veículo do nominado advogado, em flagrante criminalização da advocacia, posto que ele jamais constou como investigado.
O sistema de defesas de prerrogativas da OAB Paraná repudia a violação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) determina, que em seu artigo 7º, inciso II, garante a inviolabilidade de todas as formas de comunicação realizadas pelo advogado em seu múnus público. Em nota escrita pelo secretário-geral Rodrigo Sánchez Rios; pelo Diretor de Prerrogativas, Alexandre Salomão; e pelo presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Andrei Salmazo Poubel, a OAB Paraná reitera que se mantém em permanente vigilância quanto aos abusos cometidos contra as prerrogativas da advocacia e informa que tomará todas as medidas necessárias para restabelecer as garantias transgredidas.
“Essa prática deixa o profissional da advocacia em inadmissível vulnerabilidade. Ele, que já luta sozinho pela defesas do cliente contra o amplo aparato estatal, com seu amplo sistema de investigação e de julgamento, não pode ser confundido com o acusado. O fato ocorrido é um exagero e uma clara afronta às garantias de respeito ao sigilo, à ampla da defesa e ao direito de que o advogado converse reservadamente com seus clientes. É gravíssimo esse desrespeito à paridade de armas entre acusação e defesa, algo intolerável no Estado Democrático de Direito porque significa que toda a sociedade fica vulnerável”, destaca Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.
Confira a íntegra da nota do Sistema de Prerrogativas da OAB Paraná:
NOTA OFICIAL
A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa das garantias constitucionais e legais da advocacia, vem a público manifestar seu repúdio às graves violações das prerrogativas profissionais ocorridas no âmbito da denominada Operação Pula-Pula, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Sede Foz do Iguaçu.
Conforme peças informativas publicamente anexadas aos Autos de Ação Penal n.º 0003629-52.2019.8.16.0112, oriundas do Procedimento Investigatório Criminal, são reveladas e esmiuçadas de forma ampla e irrestrita conversações sigilosas havidas entre o advogado Marcio Guedes Berti e seus clientes. Ainda, constam dos relatórios investigativos diligências onde agentes do GAECO seguiram o veículo do nominado advogado, sendo que este jamais constou como investigado nos procedimentos encetados pelo parquet, representando verdadeira forma de criminalização da advocacia por seu simples exercício constitucional.
Como é amplamente sabido, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) determina, em seu artigo 7º, inciso II, a inviolabilidade de todas as formas de comunicação realizadas pelo advogado em seu múnus público, cujo afastamento somente poderia ocorrer, expecionalmente, mediante decisão judicial fundamentada direcionada ao advogado.
A contínua observância das garantias profissionais constitui insofismável fundamento de um processo constitucional e democrático, cujas violações demonstram verdadeiro ataque às garantias fundamentais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito. Por tais razões, a Ordem dos Advogados do Brasil reitera a sua permanente vigilância aos abusos cometidos contra as prerrogativas da advocacia e informa que analisará e tomará todas as medidas necessárias para restabelecer as garantias transgredidas e o lídimo exercício da profissão.