A OAB Paraná solicitou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) o retorno mais amplo das audiências semipresenciais. O documento, aponta que tem havido disparidade no atendimento aos advogados e ressalta que é uma prerrogativa profissional o acesso aos magistrados.
“Com observância, assim, do preceito do inciso VIII, do artigo 7º., da Lei 8.906/94, estamos enfrentando disparidades nos tratamentos entre os diversos gabinetes, alguns atendem e outros recusam o atendimento, indicado apenas e-mail”, diz o ofício.
Em relação às prerrogativas, a OAB reforça o seguinte: “Ressaltamos que a Recomendação n. 70 de forma expressa, elencou na sua motivação, o seguinte: “CONSIDERANDO ser prerrogativa do advogado o acesso ao magistrado e por ele ser recebido em seu gabinete, consoante estabelece o art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/94”.